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Carlos Henrique Lourenço

Jacuí (MG)

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Direito de Energia, 100%

É o ramo do direito que tem por objeto as questões tangenciadas pela energia, controlando e regul...

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Comentário · há 10 anos

O Agravo de Instrumento no Novo CPC (com quadro comparativo)

Tadeu José de Sá Nascimento Júnior · há 11 anos

Estimado colega, aceite minhas congratulações pela objetividade e conteúdo discorridos na matéria em voga.

Extremamente útil ao demonstrar com clareza e linguagem de fácil entendimento os propósitos legais que ensejaram as alterações nesta modalidade recursal.

A única ressalva que faço para engrandecer ainda mais o trabalho do nobre colega é quanto à expansão do prazo de 10 para 15 dias, no qual poderia ter sido feita a referência legislativa, qual seja, o § 5º, do art. 1005, do NCPC/15, o qual dispõe:

"§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias."

É de se ressaltar, ainda, que estes tais 15 dias, são em dias úteis, como disposto no art. 219, do mesmo diploma legal, o que confere às partes um pouco mais de conforto para a apresentação do dito recurso, qual seja:

"Art. 219 - Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".

No mais, irreparável o trabalho do colega, onde reitero as congratulações.

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Presidência da Republica

Legislação · há 35 anos

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências....

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